{"id":13,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA-AUTORIA PARLAMENTAR n\u00ba 4 de 2022 em 99\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA da 14\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/13","metadata":{},"data_ordem":"2022-12-08","observacao":"O autor da mat\u00e9ria, ap\u00f3s cumprimentar os presentes e os espectadores, em especial o Valdenir (Dad\u00e1 do forro), mais uma vez pediu apoio dos pares, destacando os m\u00e9ritos da mat\u00e9ria. Concedeu aparte ao Vereador Mazim Brito que declarou apoio ao Projeto, explicando se tratar de um assunto complexo que por v\u00e1rias vezes j\u00e1 veio a esta Casa. Explicou que as leis de \u00e2mbito municipais n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s Federais, mas como o jur\u00eddico analisou e verificou a legalidade, o seu voto \u00e9 favor\u00e1vel. Em aparte, o Vereador Cabo Jazi lembrou que a mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica, mas que o projeto visa apenas autorizar o Executivo a criar a \u00e1rea espec\u00edfica para a pratica e n\u00e3o obrigar. Que caso seja sancionada, o local ser\u00e1 definido pela Prefeita. Finalizou parabenizando o Vereador Ren\u00ea pela mat\u00e9ria e os interessados presentes por buscar os seus direitos. Em aparte, a Vereadora Professora Rosely sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para que, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, se encaminhe at\u00e9 a Prefeita com o objetivo de assegurar que a Lei seja colocada em pr\u00e1tica. O autor da mat\u00e9ria finalizou a discuss\u00e3o frisando que a C\u00e2mara vai fazer a sua parte ao aprovar a mat\u00e9ria, mas a execu\u00e7\u00e3o cabe apenas ao poder Executivo.","numero_ordem":1,"resultado":"APROVADO PELOS PRESENTES","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":24,"materia":31,"tramitacao":86}