Matérias da Ordem do Dia (14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura)

"Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei Municipal nº 269, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências."

"Institui o recadastramento anual e Prova de Vida dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências."

"Altera a alíquota de Contribuição Previdenciária Patronal Suplementar, e dá outras providências."

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do PLC Nº 02/2023 do município de Alvorada do Norte.

"Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem , do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências."