Vinculos (AUT Nº 020/2025-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/06/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025 - "Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."
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