Vinculos (AUT Nº 046/2025-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/11/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2025 - "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
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