Tipo: EM - EMENDA

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 11/2023, de 11/09/2023, da Chefe do Executivo Municipal que "Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei Municipal nº 269 de 11 de junho de 2007 e dá outras providências."