Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Constata a INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Aditiva nº 001/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 que "Cria cargos de Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências."