Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 40

Ano: 2023

Ementa: Verifica a CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº 002/2023 de autoria do vereador Júnior Alonso ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."