Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/24, datado de 28/02/2024, que “Concede Revisão Anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Executivo Municipal.