Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: "Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 185 do Regimento Interno, para permitir pedido de revisao da decisão da Câmara Municipal e novo julgamento de prestação de contas de governo julgadas reprovadas no período de até 10 anos anteriores à publicação dessa Resolução, possibilitando assim que essa retroaja para adequar-se as Leis Complementares Federais 64/90 e 184/2021, e dá outras providências."