Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 21

Ano: 2024

Ementa: Opina FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Alvorada do Norte com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS."