Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras providências."