Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."