Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Opina FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 025/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."