Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: Opina FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI Nº 027/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências."