Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”