Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que "Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as seguintes descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências."