Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Opina pela aprovação do Processo Nº 32/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 011/2026, datado de 09/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Institui e disciplina a Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."