Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Opina pela aprovação do PROCESSO Nº 262/2025 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 023/2025, datado de 01/12/2025, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”