Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Opina pela aprovação do PROCESSO Nº 43/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 012/2026, datado de 30/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."