Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.