Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.