Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, (LDO-2027) e dá outras providências”.