Tipo: PARCJ - PARECER CJL

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Chefe do Executivo que "Revoga o Decreto Municipal n. 06/2025, que Cria a Área de Proteção Ambiental - Águas da Serra no Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."