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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ENIVAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 10 de 2004
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 10 de 2004)
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ENIVAL
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Sim
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