OFÍCIO - Ofício nº 008-2023 de 23/01/2024 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 008-2023
Data
23/01/2024
Autor
Iolanda Holiceni Moreira dos Santos
Ementa
Encaminha os Projetos de Lei Complementar nº 001/2024 e 002/2024 e solicita tramitação em Regime de Urgência.
Indexação
Texto Integral