AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 016/2022 de 29/12/2022 por Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 016/2022
Data
29/12/2022
Autor
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Ementa
"Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral