AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 001/2023 de 17/02/2023 por Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 001/2023
Data
17/02/2023
Autor
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Ementa
"Altera requisito de ingresso, fixa novo vencimento base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral