OFÍCIO - Ofício nº 130/2024-GAB de 18/11/2024 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2024)

Encaminha o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá outras providências."