AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 019-2024 de 06/12/2024 por Weliton Luiz do Amaral - Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2024)

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá outras providências."