OFÍCIO - Ofício nº 17/2025-CJL de 06/11/2025 por David Moreira de Carvalho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 17/2025-CJL
Data
06/11/2025
Autor
David Moreira de Carvalho
Ementa
Devolução do Projeto de Lei nº 25/25, de autoria do Poder Executivo, sem emissão de parecer, a pedido do proponente.
Indexação
Texto Integral