AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 013/2026 de 09/04/2026 por Renê Tavares de Sousa-Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 23 de 2025)

“Dispõe sobre a utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”