OFÍCIO - 7 de 23/02/2026 por David Moreira de Carvalho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
7
Data
23/02/2026
Autor
David Moreira de Carvalho
Ementa
"Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral