OFÍCIO - 4 de 05/02/2026 por David Moreira de Carvalho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
4
Data
05/02/2026
Autor
David Moreira de Carvalho
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacionais de interesse social e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral