AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 004/2023 de 10/03/2023 por Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 004/2023
Data
10/03/2023
Autor
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Ementa
“Concede revisão anual dos vencimentos, aos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes, Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. ”
Indexação
Texto Integral