AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 007/2023 de 14/04/2023 por Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 007/2023
Data
14/04/2023
Autor
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Ementa
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral