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JUSTIFICATIVA - Justificativa de 12/09/2023 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

JUSTIFICATIVA

Nome

Justificativa

Data

12/09/2023

Autor

Iolanda Holiceni Moreira dos Santos

Ementa

Justificativa ao Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria da Chefe do Executivo.

Indexação

OpenAPI