OFÍCIO - Ofício nº 89-2023 de 05/12/2023 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício nº 89-2023
Data
05/12/2023
Autor
Iolanda Holiceni Moreira dos Santos
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 que "Fixa a DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral