JUSTIFICATIVA - Justificativa de 05/12/2023 por Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023)

Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 que "Fixa a DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."