AUTÓGRAFO DE LEI - Autógrafo de Lei nº 035/2023 de 21/12/2023 por Weliton Luiz do Amaral - Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO DE LEI
Nome
Autógrafo de Lei nº 035/2023
Data
21/12/2023
Autor
Weliton Luiz do Amaral - Presidente da Câmara
Ementa
"Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral