PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 - 18/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Data Designação
18/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
KLEBER SEBINHO
Motivo Fim Relatoria