PARECER CJL nº 38 de 2023 | Norma promulgada | 28/12/2023 (PARECER CJL nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação