PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 23 de 2023 | DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER | 16/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação