PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 14/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação