PARECER CJL nº 19 de 2024 | ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA. | 04/12/2024 (PARECER CJL nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
DIRETORIA ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA - DAF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada devido à verificação de inconstitucionalidade explicitada no Parecer nº 19/2024 das comissões permanentes, que opina pela Rejeição da matéria.