PARECER CJL nº 2 de 2026 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 06/02/2026 (PARECER CJL nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação