PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2026 | PARECER EMITIDO | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER EMITIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação