PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 | DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER | 06/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DESPACHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação