PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2026 | Norma promulgada | 23/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação