PARECER CJL nº 18 de 2026 | MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO | 07/05/2026 (PARECER CJL nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
DIRETORIA ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA - DAF
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer anexado ao Veto Total do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei nº 13/2026.