PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 10 de 2023 | PARECER EMITIDO | 24/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER EMITIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação